Ementa: Dispõe sobre a doação, com encargo, de terreno pertencente ao patrimônio público municipal, à Fazenda do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, destino à ampliação ou construção do Forum da Comarca de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2018