Data de apresentação 18/07/2018 15:58:32
 N° Processo 1935/2018
 N° Protocolo 2048/2018
 ID 134293
 Ementa

Dispõe sobre a doação, com encargo, de terreno pertencente ao patrimônio público municipal, à Fazenda do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, destino à ampliação ou construção do Forum da Comarca de Guaratinguetá.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4873/2018

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).

ago
jul
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 23/08/2018 Oficio Processado N° 1243/2018Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação