Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.873, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E, DESTINADO À AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO FÓRUM.