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  Lei Ordinária 4.857/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMET.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 45/2018
Nº do Processo:   1857
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.781/2017 23/10/2017MENCIONAAnexo VIII
Lei Ordinária4.781/2017 23/10/2017MENCIONAInclusão do Cargo de Médico do Trabalho

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