Ementa: Altera a redação do inciso III e do parágrafo único, ambos do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.742, de 3 de julho de 2017, que autoriza a Câmara Municipal a custear cursos de aperfeiçoamento de seus servidores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2018