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  Lei Ordinária 4.609/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS - REGIONAL DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2015
Nº do Processo:   2335
Ano do Processo:   2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 115, § 1º

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