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  Lei Ordinária 4.474/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.444/2013 02/07/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2014
Lei Ordinária4.176/2009 29/09/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.540/2014 12/11/2014MENCIONAorçamento 2014
Lei Ordinária4.521/2014 15/08/2014MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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