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  Lei Ordinária 4.202/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ART. 13-A, À LEI MUNICIPAL Nº 4.027, DE 23 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.027/2008 23/04/2008INCLUIArtigo 13-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.456/2013 01/10/2013ALTERAArtigo 1º

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