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  Lei Ordinária 4.188/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA AO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.516/2001 16/08/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.273/2010 17/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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