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  Lei Ordinária 4.273/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.188, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.188/2009 19/11/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.298/2011 23/05/2011REVOGAArtigo 4º
Lei Ordinária4.298/2011 23/05/2011ALTERAArtigo 5º

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