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  Lei Ordinária 3.858/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.254, DE 03 DE JULHO DE 1998
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/2006

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Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.254/1998 03/07/1998ALTERAinciso IV, do artigo 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.055/2008 22/07/2008REVOGA TOTALMENTE

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