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  Resolução 533/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 47 E REVOGA O INCISO VIII DO ART.153, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 08 DE AGOSTO DE 2002 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução493/2002 08/08/2002REVOGAInciso VIII, do artigo 153
Resolução519/2005 14/06/2005MENCIONA
Resolução493/2002 08/08/2002INCLUI§ 8º, ao artigo 47

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