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  Lei Ordinária 3.744/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI, INSTALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.168/2009 08/09/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.762/2004 24/11/2004ALTERAInciso XIII, do artigo 1º

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