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  Lei Complementar 60/2002

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 95-A, NA LEI COMPLEMENTAR N° 058, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE LIMITADOR DE ACRÉSCIMO AO VALOR FINAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2024
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2024

Temas

Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar58/2023 19/06/2023INCLUIartigo 95-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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