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  Lei Ordinária 3.272/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/1998

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Lei Ordinária5.025/2019 02/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.025/2019 02/12/2019REPRISTINA
Lei Ordinária5.012/2019 11/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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