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  Lei Ordinária 3.114/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1997

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Lei Ordinária2.208/1990 14/12/1990MENCIONA
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