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  Lei Ordinária 2.852/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE GUARATINGUETÁ "QUINZINHO FERNANDES", À EMPRESA PARTICULAR
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do artigo 118

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.345/1999 31/05/1999REVOGA TOTALMENTE

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