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  Lei Ordinária 2.705/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.569/1993 16/04/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.820/1995 24/03/1995REVOGA TOTALMENTE

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