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  Lei Ordinária 2.820/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1995

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Lei Ordinária2.705/1994 23/05/1994REVOGA TOTALMENTE

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