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  Lei Ordinária 2.569/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/1993

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Lei Ordinária2.705/1994 23/05/1994REVOGA TOTALMENTE

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