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  Decreto Legislativo 242/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DO VICE-PREFEITO, PARA A LEGISLATURA DE 1993/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo233/1992 03/06/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo318/1996 24/09/1996REVOGA TOTALMENTE

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