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  Lei Ordinária 1.988/1987 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS EXCEPCIONAIS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL E PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1987

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Lei Ordinária4.656/2016 04/07/2016ALTERAArtigo 1º

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