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  Lei Ordinária 4.656/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2016
Nº do Processo:   918
Ano do Processo:   1987

Temas

Habitação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.988/1987 28/12/1987ALTERAArtigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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