Ano: 1955 Temas: Assistência Social,  
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Lei Ordinária n° 312/1955
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO SERVIÇO DA SAÚDE.
Data: 13/08/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 307/1955
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS 1955.
Data: 07/06/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 296/1955
CONCEDE AUXÍLIO A OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Data: 04/05/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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