REVOGADA PELA
RESOLUÇÃO Nº 398/1993
RESOLUÇÃO Nº 306, DE
18 DE MARÇO DE 1983
ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA TRAMITAÇÃO DE PROPOSITURAS CONCEDENDO HONRARIAS.
O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ no
uso das atribuições legais que o cargo lhe confere: A Câmara Municipal de Guaratinguetá
decretou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º As
proposituras visando à concessão de honrarias, tais como títulos de cidadania
honorária ou emérita, ficarão sujeitas ao rito especial estabelecido nesta
Resolução.
Artigo 2º O
rito especial, a que se refere o artigo precedente, serão seguinte:
I - Cada Vereador em
exercício terá direito a propor, dentro do mesmo exercício legislativo, apenas
um (1) nome para concorrer à concessão da honraria sugerida;
II - A proposta, que
será formulada em caráter reservado, será entregue pelo Vereador à Secretaria
Administrativa da Câmara, acompanhada de justificativa e biografia do candidato
à honraria;
III - Em Sessões
Secretas a serem realizadas, uma no mês de maio e outra
no mês de outubro, de cada ano, os Vereadores analisarão as propostas
existentes, escolhendo até duas (2) em cada Sessão, pelo voto favorável de dois
terços (2/3) dos Membros da Câmara. (Redação dada pela Resolução
nº 343/1987)
IV - As popostas, escolhidas na conformidade do inciso
anterior, serão convertidos em Projetos de Decreto Legislativo que,
apresentados em Sessão e considerados como “Objeto de Deliberação”, ficarão
sujeitos à tramitação normal dos demais projetos e deverão ser aprovados,
mediante escrutínio secreto por, no mínimo, dois terços (2/3) dos Membros da
Câmara. (Redação dada pela Resolução
nº 307/1983)
V - As demais
propostas não escolhidas na forma do disposto no inciso III, deste artigo,
serão consideradas sem efeito e devolvidas aos respectivos autores que, se o
desejarem, poderão renová-las no exercício legislativo
seguinte.
Artigo 3º As
honrarias concedidas na forma desta Resolução serão outorgadas, em Sessão
Solene convocada para cada caso, somente no exercício seguinte ao daquele em
que se der a aprovação do respectivo Projeto.
§ 1º Somente serão
outorgados, dentro do mesmo ano, no máximo, seis (6) títulos de cidadania.
§ 2º Vindo a Casa a
proceder outorga de mais honrarias, além do número estipulado no parágrafo
anterior, o autor da propositura responderá pelas despesas disto decorrentes.
Artigo 4º Os
agraciados com o título de Cidadão honorário ou Emérito terão o prazo de um (1)
ano para manifestarem seu interesse pelo recebimento da honraria, na sede deste
Legislativo, contado da data em que forem cientificados pela Câmara, findo o
qual tornar-se sem efeito o diploma legal que a tiver concedido.
Artigo 5º Fica
expressamente revogada a Resolução nº 296, de 30/11/79.
Artigo 6º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARATINGUETÁ, aos dezoito dias do mês de março de 1983.
JOÃO FRANCO CAPPIO
Presidente da Câmara
JOSÉ PRUDENTE DO ESPÍRITO SANTO
1º Secretário
PUBLICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos
dezoito dias do mês de março de 1983.
ROBERTO OLIVEIRA SANTOS
Diretor
Administrativo
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.