RESOLUÇÃO Nº 307, DE 14 DE OUTUBRO DE 1983

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 306/83, INSTITUINDO VOTAÇÃO SECRETA PARA CONCESSÃO DE HONRARIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere: A Câmara Municipal de Guaratinguetá decretou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º O inciso IV, do artigo 2º, da Resolução nº 306, de 18 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Atigo 2º ..................................

IV - As popostas, escolhidas na conformidade do inciso anterior, serão convertidos em Projetos de Decreto Legislativo que, apresentados em Sessão e considerados como “Objeto de Deliberação”, ficarão sujeitos à tramitção normal dos demais projetos e deverão ser aprovados, mediante escrutínio secreto por, no mínimo, dois terços (2/3) dos Membros da Câmara”.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezoito dias do mês de março de 1983.

JOÃO FRANCO CAPPIO

Presidente da Câmara

JOSÉ PRUDENTE DO ESPÍRITO SANTO

1º Secretário

PUBLICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezoito dias do mês de março de 1983.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.