revogado pela lei nº 3254/1998

 

LEI Nº 2365, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.086/89 (Estatuto do Magistério).

 

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O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Os artigos 24, 31 e 32, da Lei Municipal nº 2086, de 25 de Agosto de 1989, passam a ter a seguinte redação:

 

"Artigo 24 Poderá ser contratado, pelo prazo de até 2 (dois) anos, 1 (um) Estagiário, com habilitação específica, para cada grupo de 4 (quatro) Classes das 4 (quatro) primeiras Séries do 1º Grau da rede Municipal de Ensino, com vistas a lhe ser proporcionada experiência profissional em atividades do Magistério, cabendo-lhe, na ausência legal e temporária ou na vacância da função de Professor 1, substituí-lo."

 

"Artigo 31 Além dos direitos e vantagens que lhes são assegurados nos termos da Constituição Federal, da Legislação Trabalhista e da Legislação Municipal, os Docentes, Especialistas da Educação e integrantes das Carreiras de Apoio de que trata esta Lei farão jús a adicional por exercício em zona rural equivalente a 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração básica."

 

"Artigo 32 Aos Professores e Especialistas da Educação, que prestam serviços após às 18 (dezoito) horas, é concedida uma gratificação especial equivalente a 10% (dez por cento) da respectiva remuneração básica."

 

Artigo 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento de 1.992.

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 1º de Janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e um dias do mês de Fevereiro de 1992.

 

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

 

SERGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIV.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.