O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O orçamento geral do Município de Guaratinguetá para o exercício financeiro de 1.992, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em CR$ 21.530.000.000,00 (VINTE E UM BILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), inclusos no total referido os recursos próprios do órgão da Administração Indireta e Empresa Publica Municipal.
Artigo 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 (dois) da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - Receitas Correntes........................................................................... 12.571.373.000,00
11 - Receita Tributária............................................................................. 1.325.079,000,00
13 - Receita Patrimonial........................................................................... 1.116.670.000,00
15 - Receita Industrial................................................................................ 746.845.000,00
17 - Transferências Correntes.................................................................. 8.536.197.000,00
19 - Outras Receitas Diversas..................................................................... 846.582.000,00
2 - Receitas de Capital............................................................................ 3.428.627.000,00
22 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis........................................................ 12.000.000,00
24 - Transferências de Capital.................................................................. 3.023.075.000,00
25 - Outras Receitas de Capital.................................................................... 393.552.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......................................................... 16.000.000.000,00
1 - Receitas Correntes............................................................................ 2.740.000.000,00
2 - Receitas de Capital............................................................................... 660.000.000.00
SUB TOTAL.......................................................................................... 3.400.000.000,00
Menos Transferência do Município................................................................ 570.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........................................................ 2.830.000.000,00
Receitas de Capital................................................................................. 2.700.000.000,00
TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.................................................... 2.700.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA...................................................................... 21.530.000.000,00
Artigo 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros e natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
01 - Legislativo......................................................................................... 979.260.000,00
03 - Administração e Planejamento............................................................ 4.832.033.000,00
04 - Agricultura.......................................................................................... 69.944.000,00
05 - Comunicações..................................................................................... 30.000.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública..................................................... 131.779.000,00
07 - Desenvolvimento Regional.......................................................................... 280.000,00
08 - Educação e Cultura.......................................................................... 3.225.529.000,00
10 - Habitação e urbanismo...................................................................... 1.284.603.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços.............................................................. 153.256.000,00
13 - Saúde e Saneamento....................................................................... 1.309.660.000,00
15 - Assistência e Previdência..................................................................... 502.830.000,00
16 - Transporte..................................................................................... 1.180.826.000,00
SUB TOTAL.......................................................................................... 13.700.000.000,00
Reserva de Contingência ......................................................................... 2.300.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......................................................... 16.000.000.000,00
13 - Saúde e Saneamento ...................................................................... 3.370.000.000,00
15 - Assistência e Previdência....................................................................... 30.000.000,00
SUB TOTAL........................................................................................... 3.400.000.000,00
Menos Transferência do Município................................................................ 570.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........................................................ 2.830.000.000,00
Despesas de Capital................................................................................ 2.700.000.000,00
TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.................................................... 2.700.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................................................................... 21.530.000.000,00
01 - Processo Legislativo............................................................................ 979.260.000,00
07 - Administração................................................................................ 4.768.1.65.000,00
08 - Administração Financeira....................................................................... 63.868.000,00
14 - Produção Vegetal................................................................................. 42.000.000,00
16 - Abastecimento..................................................................................... 23.144.000,00
18 - Produção e Extensão Rural...................................................................... 4.200.000,00
22 - Telecomunicações................................................................................ 30.000.000,00
28 - Defesa Terrestre................................................................................... 5.000.000,00
30 - Segurança Publica............................................................................... 126.779.00000
40 - Programa Integrado................................................................................. 280.000,00
42 - Ensino do Primeiro Grau.................................................................... 2.669.204.000,00
43 - Ensino do Segundo Grau......................................................................... 2.237.000,00
46 - Educação Física e Desportos................................................................. 393.430.000,00
48 - Cultura............................................................................................... 88.887.000,00
57 - Habitação.......................................................................................... 300.000.000,00
58 - Urbanismo........................................................................................ 143.309.000,00
60 - Serviço de Utilidade Publica.................................................................. 841.294.000,00
62 - Indústria............................................................................................ 98.500.000,00
65 - Turismo............................................................................................ 126.527.000,00
75 - Saúde.............................................................................................. 570.860.000,00
76 - Saneamento...................................................................................... 680.000.000,00
77 - Proteção ao Meio Ambiente.................................................................... 58.800.000,00
81 - Assistência.......................................................................................... 76.512.000,00
82 - Previ ciência...................................................................................... 265.918.000,00
84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor público......................... 160.400.000,00
88 - Transporte Rodoviário......................................................................... 629.912.000,00
91 - Transporte Urbano.............................................................................. 550.914.000,00
SUB TOTAL.......................................................................................... 13.700.000.000,00
Reserva de Contingência.......................................................................... 2.300.000.000,00
TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................................... 16.000.000.000,00
76 - Saneamento .................................................................................. 3.370.000.000,00
84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor público .......................... 30.000.000,00
SUB TOTAL........................................................................................... 3.400.000.000,00
Menos Transferência do Município................................................................ 570.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........................................................ 2.830.000.000,00
Despesa de Capital................................................................................. 2.700.000.000,00
TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.................................................... 2.700.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................................................................... 21.530.000.000,00
Despesas Correntes................................................................................ 9.487.610.000,00
Despesas de Capital................................................................................ 4.212.390.000,00
SUB TOTAL.......................................................................................... 13.700.000.000,00
Reserva de Contingência.......................................................................... 2.300.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......................................................... 16.000.000.000,00
Despesas Correntes................................................................................ 2.240.000.000,00
Despesas de Capital................................................................................ 1.160.000.000,00
SUB TOTAL........................................................................................... 3.400.000.000,00
Menos Transferência do Município................................................................ 570.000.000,00
TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.............................................. 2.830.000.000,00
Despesas de Capital................................................................................ 2.700.000.000,00
TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.................................................... 2.700.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................................................................... 21.530.000.000,00
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal............................................................................... 979.260.000,00
PODER EXECUTIVO
02 - Chefia do Executivo............................................................................ 136.183.000,00
03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.................................. 19.633.000,00
04 - Secretaria Municipal da fazenda.............................................................. 30.408.000,00
05 - Secretaria Municipal da Adrninistração................................................. 2.804.411.000,00
06 - Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos............................................ 233.774.000,00
07 - Secretaria Municipal de Viação e Obras públicas..................................... 4.912.535.000,00
08 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos................................................ 349.081.000,00
09 - Secretaria Municipal da Educação........................................................ 2.673.309.000,00
10 - Secretaria Municipal da Cultura............................................................... 87.019.000,00
11 - Secretaria Municipal de Esportes........................................................... 238.430.000,00
12 - Secretaria Municipal de Turismo e Lazer................................................... 86.527.000,00
13 - Secretaria Municipal da Saúde .............................................................. 510.860.000,00
14 - Secretaria Municipal Rural e do Meio Ambiente........................................... 63.000.000,00
15 - Secretaria Municipal da Promoção Social................................................... 83.848.000,00
16 - Encargos gerais do Município................................................................ 491.722.000,00
SUB TOTAL.......................................................................................... 13.700.000.000,00
Reserva de Contingência.......................................................................... 2.300.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......................................................... 16.000.000.000,00
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos....................................................... 3.400.000.000,00
SUB TOTAL........................................................................................... 3.400.000.000,00
Menos Transferência do Município................................................................ 570.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........................................................ 2.830.000.000,00
Despesas de Capital................................................................................ 2.700.000.000,00
TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.................................................... 2.700.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................................................................... 21.530.000.000,00
Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite da dotação de cada verba, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de Janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos trinta dias do mês de Outubro de 1991.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.