DECRETO LEGISLATIVO Nº 724, DE 11 DE MAIO DE 2017.

CONCEDE REFERENDO AOS NOMES DOS SENHORES CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOZA, JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO E RENATA DE MELLO REIS LOBO, PARA O CONSELHO FISCAL DA CODESG.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Art. 1º Esta Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá CONCEDE REFERENDO, nos termos do caput do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.466, de 27 de junho de 1977 e do caput do art. 20, da Lei Municipal nº 4.452, de 29 de outubro de 2013, aos nomes dos Senhores CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOZA, JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO e RENATA DE MELLO REIS LOBO, para o Conselho Fiscal da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá – CODESG, conforme proposto pelo Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O presente REFERENDO se dá em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município, art. 20, inciso XV, bem como com o previsto no art. 60, II, “c”, combinado com o art. 171, § 1º, VIII, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno na Câmara.

Art. 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezessete.

MARCELO CAETANO VALLADARES COUTINHO

Presidente da Câmara

Projeto de Decreto-Legislativo nº 0010-2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Publicado, nesta Câmara, na data supra.

ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.