PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 10/2023

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Data de apresentação 11/04/2023 17:45:06

N° Processo 694/2023

N° Protocolo 721/2023

ID 152634

Ementa

Altera os incisos I e XI, do art. 16, da Lei Municipal nº 4.636, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a operação e controle do Serviço de Transporte Público na modalidade Individual de Passageiros, Táxi, em veículos de categoria aluguel com taxímetro e dá outras providências.

Autoria

DANI DIAS;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 5470/2023

Documentos do processo

LEI Nº 4.636, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 26/2023
Emenda Modificativa 2/2023

Histórico da Tramitação _{70 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 21/06/2023	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2023	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/06/2023 14:38:56	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 55 dias, 3 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Propositura Sancionada pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Executivo 83/2023 - Envia cópia da Lei Municipal n° 5.470, de 02.05.2023. Lei Ordinária 5470/2023 - Altera os incisos l e Xl, do art. 16, da Lei Municipal n° 4.636, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a operação e controle do Serviço de Transporte Público na modalidade Individual de Passageiros, Táxi, em veículos de categoria aluguel com taxímetro e dá outras providências. Publicação no Diário Oficial 5/2023 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5470, de 02 de maio de 2023.

Recebimento: 17/04/2023	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/04/2023 14:52:23	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 33/2023 - Ofício encaminhando Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo nº 0010-2023 Redação Final 2/2023 - Altera os incisos I e XI, do art. 16, da Lei Municipal nº 4.636, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a operação e controle do Serviço de Transporte Público na modalidade Individual de Passageiros, Táxi, em veículos de categoria aluguel com taxímetro e dá outras providências.

Recebimento: 17/04/2023	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 17/04/2023 20:09:38	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 56 minutos
Complemento da Ação: Foi apresentada a Emenda Modificativa nº 02-2023, a qual foi aprovada, por unanimidade, na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 17/04/2023. Propositura discutida e votada, com emenda aprovada, sendo aprovada por unanimidade, na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 17/04/2023. Redação Final votada simbolicamente e aprovada, por unanimidade, na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 17/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 20/2023 - Ciência da 19ª Sessão Ordinária

Recebimento: 17/04/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 17/04/2023 16:44:20	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 17/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/04/2023 16:43:33	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição pronta para ser discutida.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2023	Fase: Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência)	Setor:Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Envio: 17/04/2023 16:40:56	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 104/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Legislativo nº 0010-2023).

Recebimento: 17/04/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/04/2023 16:40:32	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão

Complemento da Ação: Propositura encaminhada à Comissão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2023	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 17/04/2023 16:40:05	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 103/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0010-2023).

Recebimento: 17/04/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/04/2023 16:39:33	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão

Complemento da Ação: Propositura encaminhada à Comissão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2023	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 17/04/2023 16:38:50	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 101/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0010-2023).

Recebimento: 13/04/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/04/2023 16:37:02	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada à Comissão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 13/04/2023 22:27:54	Ação: Proposição Deliberada em Regime de Urgência
Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 12/04/2023. Às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 19/2023 - Ciência da 18ª Sessão Ordinária

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 12/04/2023 16:09:30	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 18ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 12/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2023	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/04/2023 16:09:10	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 22 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 18ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 12/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/04/2023 17:45:07	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{70 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).}

21/06

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jun

27/04

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 61 dias, 23 horas, 46 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 21/06/2023 Ofício do Executivo Lei Ordinária Publicação no Diário Oficial

17/04

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 2 dias, 18 horas, 42 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/04/2023 Oficio Processado Redação Final

17/04

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 3 horas, 25 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 17/04/2023 Ciência

17/04

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 17/04/2023

17/04

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 2 minutos Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 17/04/2023

17/04

Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência) Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 17/04/2023 Parecer

17/04

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 17/04/2023

17/04

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 17/04/2023 Parecer

17/04

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 17/04/2023

17/04

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 minuto Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 17/04/2023 Parecer

13/04

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 3 dias, 18 horas, 9 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 17/04/2023

12/04

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 1 dia, 6 horas, 18 minutos Proposição Deliberada em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 13/04/2023 Ciência

12/04

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 12/04/2023

11/04

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 22 horas, 24 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 12/04/2023

11/04

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 11/04/2023

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

11/04/2023 17:46:53

ORD 26/2023 - Requerimento de Ordem do Dia

DANI DIAS

17/04/2023 15:36:23

EMM 2/2023 - Emenda Modificativa

MARCIO ALMEIDA; ARILSON SANTOS; FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica

Anexos da Proposição Principal

LEI Nº 4.636, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 10/2023

Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).

Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{70 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{70 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).}