Data de apresentação 17/04/2023 15:36:23
 N° Processo 694/2023
 N° Protocolo 767/2023
 ID 152722
 Ementa

Modifique-se a redação do art. 1º, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação