| Recebimento: 05/01/2023 |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2022 23:23:43 |
Ação: Aprovada a Propositura
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Tempo gasto: 14 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Foram apresentadas: a Emenda Supressiva nº 07-2022, as Emendas Modificativas nº 29-2022, 30-2022, 31-2022 e 32-2022, a Emenda Aditiva nº 28-2022, todas aprovadas por unanimidade na 76ª Sessão Ordinária, de 12/12/2022.
Propositura aprovada com emendas, por unanimidade, na 76ª Sessão Ordinária, de 14/12/2022.
Redação Final aprovada simbolicamente, por unanimidade, na 76ª Sessão Ordinária, de 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ciência 35/2022 - Ciência da 76ª Sessão Ordinária.
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 14/12/2022 09:04:50 |
Ação: Incluída na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária, de 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/12/2022 09:04:20 |
Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)
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Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/12/2022 09:03:57 |
Ação: Proposição em Regime de Urgência
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Complemento da Ação: Propositura aprovada, em Regime de Urgência, através do Requerimento nº 0087-2022, em 12/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Parecer da Comissão de Finanças |
Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 14/12/2022 09:03:00 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 6 dias, 14 minutos
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Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 379/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Executivo nº 0046-2022).
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/12/2022 08:48:36 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Parecer da Comissão de Justiça |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 08/12/2022 08:48:04 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 170 dias, 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação:
Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe. Entretanto, conforme ofício anexo e reuniões realizadas, sugerimos 1 emenda supressiva, 1 emenda aditiva e 4 emendas modificativas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 194/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Executivo nº 0046-2022).
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/06/2022 07:24:56 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 |
Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 21/06/2022 07:24:32 |
Ação: Prazo Encerrado
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Tempo gasto: 25 dias, 22 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2022 |
Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 26/05/2022 09:11:59 |
Ação: Prorrogação de Prazo para Apresentação de Emenda
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Determinação de Dilação de Prazo em 23/5/2022, por 15 dias úteis, para a Apresentação de Emendas ao Projeto, em conformidade com o § 2º, do artigo 166, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/05/2022 20:56:20 |
Ação: Proposição Deliberada
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Complemento da Ação: Propositura deliberada na 29ª Sessão Ordinária de 16/05/2022. Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 16/05/2022 15:03:53 |
Ação: Incluído no Pequeno Expediente
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Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 29ª Sessão Ordinária, de 16/5/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/05/2022 15:03:41 |
Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
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Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 29ª Sessão Ordinária, de 16/5/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2022 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Departamento Jurídico |
| Envio: 16/05/2022 15:03:23 |
Ação: Receber Proposição
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Tempo gasto: 13 dias, 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Propositura devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, em face do disposto no artigo 153, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/05/2022 19:36:16 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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