Data de apresentação 05/12/2022 21:12:57
 N° Processo 1140/2022
 N° Protocolo 3090/2022
 ID 151802
 Ementa

Modifique-se a redação dos incisos II e III do art. 103, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 46/2022 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação