Data de apresentação 05/12/2022 21:01:55
 N° Processo 1140/2022
 N° Protocolo 3087/2022
 ID 151799
 Ementa

Suprima-se o inciso §4º do art. 70, do Projeto em discussão, renumerando os demais parágrafos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 46/2022 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação