Data de apresentação 26/11/2019 13:07:21
 N° Processo 1317/2005
 N° Protocolo 3555/2019
 ID 140239
 Ementa

Institui o Alvará Automático Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5025/2019

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 2 horas, 23 minuto(s).

dez
nov
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 29/11/2019 Oficio Processado N° 1598/2019Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação