Data de apresentação 10/06/2019 17:39:01
 N° Processo 1404/1997
 N° Protocolo 1791/2019
 ID 138383
 Ementa

Altera o art. 9º, o art. 10 e, seus incisos, o art. 11 e, seus incisos, da Lei Municipal nº 4.788, de 16 de novembro de 2017, com as redações dadas pela Lei Municipal nº 4.872, de 23 de agosto de 2018.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4977/2019

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 0 horas, 14 minuto(s).

ago
jul
jun
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação