Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo Ano Proposição: 2021 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo n° 3/2021
ACRESCENTA ALÍNEA “D” AO INCISO VII DO ARTIGO 232 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO MESMO ARTIGO.
Processo N°: 647/1990 Protocolo N°: 3646 ID: 148424 Data: 06/12/2021 14:32:22 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROSA FILIPPO, FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica, MARCELO "DA SANTA CASA", MARCELO COUTINHO "CELÃO"
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo n° 2/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 232 E ACRESCENTA-SE AS ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, BEM COMO OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º, AO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 647/1990 Protocolo N°: 1480 ID: 146018 Data: 06/05/2021 17:34:50 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MARCIO ALMEIDA, FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica, MARCELO "DA SANTA CASA", ORVILLE TEIXEIRA
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo n° 1/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Processo N°: 647/1990 Protocolo N°: 104 ID: 144481 Data: 04/01/2021 13:19:24 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: NEI CARTEIRO, FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica, MARCELO "DA SANTA CASA"
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