Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Executivo Ano Proposição: 2017 
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Projeto de Lei Complementar Executivo n° 4/2017
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAMENTAM O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADAS MEI, ME E EPP DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3417/2017 Protocolo N°: 3672 ID: 131601 Data: 13/11/2017 15:15:50 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 3/2017
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2006 - CTM - RELACIONADOS À TAXA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 191/2006 Protocolo N°: 3432 ID: 131316 Data: 23/10/2017 15:22:19 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 2/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 191/2006 Protocolo N°: 3005 ID: 130850 Data: 22/09/2017 17:14:25 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 1/2017
ACRESCENTA AO ART. 237, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - O § 1º E, REORDENA O PARÁGRAFO ÚNICO, PARA O § 2º.
Processo N°: 191/2006 Protocolo N°: 2221 ID: 130007 Data: 02/08/2017 15:50:32 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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