Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do transporte coletivo, contempla medidas para a implantação da política nacional de mobilidade urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.
FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica; DRA. TATIANA ANTUNES;
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Lei 4839-2018 Compilada
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