Data de Apresentação: 05/09/2025 15:38:37 N° Processo: 1698/2025 N° Protocolo: 1783/2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do transporte coletivo, contempla medidas para a implantação da política nacional de mobilidade urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.