Data de apresentação 05/09/2025 16:52:01
 N° Processo 1698/2025
 N° Protocolo 1787/2025
 ID 158539
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 41-2025, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação