Data de apresentação 03/12/2024 16:51:37
 N° Processo 1711/2024
 N° Protocolo 1851/2024
 ID 156657
 Ementa

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público municipal, através de concursos públicos e processos seletivos, bem como dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para a ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas por pessoa negras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

 Autoria

NEI CARTEIRO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/12/2024 17:19:32ORD 103/2024 - Requerimento de Ordem do Dia
NEI CARTEIRO

Anexos da Proposição Principal


Anexo

Anexos da Tramitação