Data de apresentação 05/11/2024 16:25:52
 N° Processo 1623/2024
 N° Protocolo 1737/2024
 ID 156540
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 022-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação