PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 22/2024

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Data de apresentação 05/11/2024 16:09:38

N° Processo 1623/2024

N° Protocolo 1735/2024

ID 156527

Ementa

Determina ao Poder Executivo Municipal publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, os demonstrativos de arrecadações e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, no município de Guaratinguetá.

Autoria

MARCELO "DA SANTA CASA";

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5713/2024

Documentos do processo

RE STF

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 90/2024

Histórico da Tramitação _{62 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 07/01/2025	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/11/2024	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 25/11/2024 11:18:48	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5713/2024 - Determina ao Poder Executivo Municipal publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, os demonstrativos de arrecadações e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, no Município de Guaratinguetá. Ofício do Executivo 275/2024 - Envia cópia da Lei Municipal nº 5.713, de 18.11.2024. Publicação no Diário Oficial 175/2024 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5713, de 18 de novembro de 2024.

Recebimento: 12/11/2024	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/11/2024 08:12:12	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 177/2024 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0022-2024.

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 11/11/2024 23:28:24	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 14 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 66ª Sessão Ordinária realizada em 11/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 70/2024 - Ciência da 66ª Sessão Ordinária. Comprovante de Votação 204/2024 - Comprovante de votação do P.L. 0022-2024

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 11/11/2024 08:49:25	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária, de 11/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/11/2024 08:48:59	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 11/11/2024 08:48:41	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 281/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0022-2024).

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/11/2024 08:48:12	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 11/11/2024 08:47:58	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 280/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0022-2024).

Recebimento: 07/11/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/11/2024 08:47:27	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2024	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 06/11/2024 18:51:04	Ação: Proposição Deliberada em Regime de Urgência
Tempo gasto: 9 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 65ª Sessão Ordinária, realizada em 06/11/2024. Às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 69/2024 - Ciência da 65ª Sessão Ordinária.

Recebimento: 06/11/2024	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 06/11/2024 08:58:55	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 65ª Sessão Ordinária, de 6/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2024	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/11/2024 08:58:43	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 65ª Sessão Ordinária, de 6/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/11/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/11/2024 16:09:39	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{62 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).}

07/01

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jan

2025

12/11

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 13 dias, 3 horas, 6 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 25/11/2024 Lei Ordinária Ofício do Executivo Publicação no Diário Oficial

12/11

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 8 horas, 43 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/11/2024 Oficio Processado

11/11

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 14 horas, 38 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 11/11/2024 Ciência Comprovante de Votação

11/11

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 11/11/2024

11/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 11/11/2024

11/11

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/11/2024 Parecer

11/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 11/11/2024

11/11

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/11/2024 Parecer

07/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 4 dias, 13 horas, 56 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 11/11/2024

06/11

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 9 horas, 52 minutos Proposição Deliberada em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 06/11/2024 Ciência

06/11

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 06/11/2024

06/11

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 16 horas, 49 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 06/11/2024

05/11

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 05/11/2024

nov

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/11/2024 16:25:52

ORD 90/2024 - Requerimento de Ordem do Dia

MARCELO "DA SANTA CASA"

Anexos da Proposição Principal

RE STF

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 22/2024

Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).

Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{62 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{62 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).}