Data de apresentação 05/11/2024 16:09:38
 N° Processo 1623/2024
 N° Protocolo 1735/2024
 ID 156527
 Ementa

Determina ao Poder Executivo Municipal publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, os demonstrativos de arrecadações e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, no município de Guaratinguetá.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 15 Dia(s), 15 horas, 42 minuto(s).

nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


RE STF

Anexos da Tramitação