Data de apresentação 03/05/2024 14:55:00
 N° Processo 743/2024
 N° Protocolo 802/2024
 ID 155587
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.D.L. nº 0016-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação