Data de apresentação 04/10/2023 17:17:35
 N° Processo 2047/2023
 N° Protocolo 2139/2023
 ID 154118
 Ementa

Altera os incisos I, II e III do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 5.510, de 22 de agosto de 2023, prorrogando até o dia 22 de dezembro de 2023 o Programa que dispõe sobre a concessão de anistia sobre multas e juros incidentes sobre o recolhimento da Taxa de Lixo, para pagamento à vista ou em parcelas, e, dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5532/2023

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 23 horas, 31 minuto(s).

out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação