PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 31/2023

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Data de apresentação 06/10/2023 16:35:10

N° Processo 2072/2023

N° Protocolo 2165/2023

ID 154077

Ementa

Determina a inclusão no sítio eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do assentamento beneficiado e sua inclusão nos programas estaduais e federais específicos do tema e dá outras providências.

Autoria

PEDRO SANNINI;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5571/2023

Histórico da Tramitação _{98 Dia(s), 22 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 13/01/2024	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2023	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/01/2024 13:04:43	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 39 dias, 2 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5571/2023 - Determina a inclusão no sítio eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do assentamento beneficiado e sua inclusão nos programas estaduais e federais específicos do tema e dá outras providências. Ofício do Executivo 309/2023 - Envia cópia da Lei Municipal n° 5.571, de 12.12.2023. Publicação no Diário Oficial 183/2023 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5571, de 12 de dezembro de 2023.

Recebimento: 30/11/2023	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/11/2023 10:47:48	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 142/2023 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0031-2023.

Recebimento: 28/11/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2023 01:31:36	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 70ª Sessão Ordinária, de 29/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 79/2023 - Ciência da 70ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 74/2023 - comprovante de votação PL 31-2023

Recebimento: 28/11/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 28/11/2023 09:20:40	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão

Complemento da Ação: Propositura incluída, em 2ª Discussão e Votação, na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária, de 29/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/11/2023	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 27/11/2023 22:36:28	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 4 dias, 10 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Propositura discutida na 69ª Sessão Ordinária, realizada em 27/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 78/2023 - Ciência da 69ª Sessão Ordinária

Recebimento: 23/11/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 23/11/2023 12:35:27	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Tempo gasto: 2 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída, em 1ª Discussão, na Ordem do Dia da 69ª Sessão Ordinária, de 27/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/11/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/11/2023 09:47:20	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Parecer da Comissão de Educação	Setor:Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente
Envio: 23/11/2023 09:46:59	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 310/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ESPORTES, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E MEIO AMBIENTE (Projeto de Lei Legislativo nº 0031-2023).

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/11/2023 10:23:14	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 29 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/11/2023	Fase: Parecer da Comissão de Finanças	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 09/11/2023 09:53:35	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 15 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 292/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0031-2023).

Recebimento: 07/11/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/11/2023 08:38:03	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2023	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 07/11/2023 08:37:48	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 18 dias, 21 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 271/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0031-2023).

Recebimento: 19/10/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/10/2023 10:59:42	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2023	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 19/10/2023 10:59:28	Ação: Prazo Encerrado
Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 34 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 09/10/2023 22:09:45	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 11 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 58ª Sessão Ordinária, realizada em 09/10/2023. Prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Emendas. Em seguida,à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 66/2023 - Ciência da 58ª Sessão Ordinária.

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 09/10/2023 10:52:12	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 58ª Sessão Ordinária, de 9/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2023	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/10/2023 10:51:58	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 58ª Sessão Ordinária, de 9/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/10/2023 16:35:11	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{98 Dia(s), 22 horas, 38 minuto(s).}

13/01

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jan

2024

30/11

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 39 dias, 2 horas, 16 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 08/01/2024 Ofício do Executivo Lei Ordinária Publicação no Diário Oficial

30/11

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 9 horas, 16 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 30/11/2023 Oficio Processado

28/11

2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 16 horas, 10 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 30/11/2023 Ciência Comprovante de Votação

28/11

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 10 horas, 44 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 28/11/2023

23/11

1ª Discussão Plenário 4 dias, 10 horas, 1 minuto Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 27/11/2023 Ciência

23/11

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 2 horas, 48 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 23/11/2023

23/11

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 23/11/2023

09/11

Parecer da Comissão de Educação Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente 13 dias, 23 horas, 23 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 23/11/2023 Parecer

09/11

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo 29 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 09/11/2023

07/11

Parecer da Comissão de Finanças Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos 2 dias, 1 hora, 15 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Parecer

07/11

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 07/11/2023

nov

19/10

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 18 dias, 21 horas, 38 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 07/11/2023 Parecer

19/10

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 19/10/2023

10/10

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 9 dias, 12 horas, 49 minutos Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 19/10/2023

09/10

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 11 horas, 17 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 09/10/2023 Ciência

09/10

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 09/10/2023

06/10

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 dias, 18 horas, 16 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 09/10/2023

06/10

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 06/10/2023

out

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 58 de 09/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 69 de 27/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 70 de 29/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 31/2023

Histórico da Tramitação 98 Dia(s), 22 horas, 38 minuto(s).

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