Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ DE RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATAM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM IDENTIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO BENEFICIADO E SUA INCLUSÃO NOS PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS ESPECÍFICOS DO TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.