Data de apresentação 25/05/2023 14:35:07
 N° Processo 1091/2023
 N° Protocolo 1154/2023
 ID 153111
 Ementa

Dispõe sobre a regularização, por parte da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, dos imóveis localizados nas áreas verdes ou institucionais ocupados por organizações religiosas para a realização de suas atividades finalísticas.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação